PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº_ , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 7.828.421,57.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.828.421,57 (sete milhões, oitocentos e
vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), para atender àsseguintes
dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
339030 – Material de Consumo ........................................................................................... R$ 53.239,94
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado ................................................................ R$ 549.205,87
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................. R$ 120.000,00
319013 – Obrigações Patronais ......................................................................................... R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil .......................................................... R$ 15.000,00
339030 – Material de Consumo ........................................................................................ R$ 334.501,49
10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 99.209,41
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP – Pol. Nac. de At. Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 75.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................ R$ 21.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................. R$ 10.191,85
10.302.1203.85.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 65.000,00
319013 – Obrigações Patronais ........................................................................................... R$ 15.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................................... R$ 6.776,14
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004 – Contratação por Tempo Determinado ............................................................... R$ 37.045,89
319011–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 380.000,00
319013 – Obrigações Patronais ......................................................................................... R$ 80.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................................... R$ 37.855,14
339030 – Material de Consumo ......................................................................................... R$ 60.818,49
339034 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. Terceirização ...................................... R$ 898.000,00
10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................. R$ 480.000,00
319013 – Obrigações Patronais ......................................................................................... R$ 140.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................................... R$ 45.882,55
339030 – Material de Consumo ......................................................................................... R$ 105.547,89
339036- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................................... R$ 300.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................. R$ 92.622,97
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ............................................................. R$ 60.000,00
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................. R$ 150.000,00
319013–Obrigações Patronais ........................................................................................... R$ 40.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................................... R$ 13.516,00
339030 – Material de Consumo ........................................................................................ R$ 248.011,47
10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita ….............................................. R$ 242.800,44
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................... R$ 430.000,00
319013 – Obrigações Patronais ......................................................................................... R$ 70.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................................... R$ 58.495,00
339030–Material de Consumo .......................................................................................... R$ 187.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................. R$ 96.648,22
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................................. R$ 113.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ............................................................... R$ 50.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................. R$ 630.000,00
319013 –Obrigações Patronais ......................................................................................... R$ 170.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ........................................................ R$ 75.000,00
339030 – Material de Consumo ....................................................................................... R$ 234.221,41
339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................. R$ 287.123,42
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................................ R$ 500.394,84
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais .......................................................................................... R$ 100.313,14
TOTAL .......................................................................................................................... R$ 7.828.421,57
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício Anterior - Recurso 2621. Os créditos serão abertos com recursos de Superavit das Resoluções
previstas no Plano de Transposição e Transferência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 7.828.421,57 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos
e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem a finalidade de atender ao Plano de
Transposição e Transferência celebrado entre Município e Secretaria de Estado de Saúde, que autoriza
os municípios a realocarem saldos de Resoluções do Estado em objetos diferentes dos previstos, para
que haja uma melhor utilização dos recursos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL