PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº_ , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a Transposição dos Saldos de
Resoluções para atender Plano de
Transposição.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Transposição dos Saldos de Resoluções
para atender Plano de Transposição, no valor de no valor de R$ 406.802,49 (quatrocentos e seis mil,
oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), com as seguintes especificações:
- Superavit do Recurso 2.621.929.3220, no valor de R$ 50.000,00, saldo reprogramado da Resolução
nº 7.555/2021, será transposto para:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................. R$ 50.000,00
- Superavit do Recurso 2.621.930.3220, no valor de R$ 60.000,00, saldo reprogramado da Resolução
nº 7554/2021, será transposto para:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde – UBS
449051 – Obras e Instalações............................................................................................... R$ 60.000,00
- Superavit do Recurso 2.621.952.3220, no valor de R$ 2.000,00, saldo reprogramado da Resolução nº
8182/2022, será transposto para:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
339030 – Material de Consumo ............................................................................................. R$ 2.000,00
- Superavit do Recurso 2.621.928, no valor de R$ 5.800,00, saldo reprogramado da Resolução nº
7.559/2021, será transposto para:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339030 – Material de Consumo ............................................................................................. R$ 5.800,00
- Superavit do Recurso 2.621.915.3220, no valor de R$ 187.148,54 saldo reprogramado da Resolução
nº 7.097/20, será transposto para:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339030 – Material de Consumo ......................................................................................... R$ 187.148,54
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Superávit do Recurso 2.621.939, no valor de R$ 101.853,95 saldo reprogramado da Resolução nº
7.796/2021, será transposto para:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339030 – Material de Consumo ......................................................................................... R$ 101.853,95
TOTAL A SER TRANSPOSTO ................................................................................................. R$ 406.802,49
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Transposição dos Saldos de Resoluções para atender Plano
de Transposição, no valor de R$ 406.802,49 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e dois reais e quarenta
e nove centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este Projeto visa atender o Plano de Transposição
proposto pelo Município e autorizado pelo Estado, para reforçar as dotações de reforma de unidade
da atenção primária, aquisição material de consumo, medicamentos, material hospitalar para as
unidades de saúde da atenção primária e da UPA-Unidade de Pronto Atendimento.
Segue, anexo, detalhamento das dotações e cópia do Plano de Transposição e Transferência.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL