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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº_ , DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata no valor de
R$ 70.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4.025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
449052 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ 70.000,00
Total............................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.0502.4.067 – Reforma e Manutenção dos Pontos Turísticos Municipais
449051 – Obras e Instalações...................................................................................R$ 70.000,00
Total...........................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem a finalidade de adquirir uma arena de
equipamentos de calistenia para compor a área de esporte ao ar livre na Praia Municipal. Visto que
esta modalidade esportiva vem crescendo a cada ano e com tais equipamentos será possível oferecer
qualidade aos adeptos deste esporte.
Na oportunidade pretende-se oferecer também eventos a nível regional aumentando o fluxo de
turistas na praia municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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