materia nº 19/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 19/2024
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita a Secretária de Assistência Social,
Amanda Talita Luis Lopes, que envie a esta Casa as seguintes informações a respeito do curso
de capacitação com o tema de “Gênero e Masculinidade” que tem sido ministrado para a sua
equipe com o objetivo de trabalhar assuntos e capacitar a equipe para trabalhar as violências
de gêneros com foco a violência contra a mulher.
1. Quais políticas públicas poderão ser implementadas para fortalecer o
enfrentamento à violência de gênero, especialmente no que tange à violência contra a mulher,
como resultado direto do curso de capacitação oferecido à equipe da Secretaria Municipal de
Assistência Social?
2. Existe a possibilidade de criar um projeto ou programa de grupos reflexivos
destinados aos homens que respondem à Lei Maria da Penha? Reconhecendo a importância de
abordar não apenas as vítimas, mas também os agressores, para interromper o ciclo de
violência e promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
3. Há alguma intenção de estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de
Educação para integrar e trabalhar o tema de gênero e violência nas escolas municipais
conforme estabelece a Lei Federal nº 14.164/2021 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96)? Reconhecemos que a educação desempenha
um papel fundamental na desconstrução de estereótipos de gênero e na prevenção da violência
estrutural e cultural em nossa sociedade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento a fim de expressar meu apoio e interesse nas iniciativas
promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social no que diz respeito à recente
oferta do curso de capacitação com o tema "Gênero e Masculinidade". Reconheço a
importância dessa capacitação para abordar questões sensíveis e urgentes, como a violência de
gênero, com um foco particular na violência contra a mulher. 
Tendo em vista a importância do tema, gostaria de saber mais acerca do que têm sido
desenvolvido e o que pretende se desenvolver a partir do curso. 
Nesse sentido, é fundamental desenvolver políticas públicas eficazes para combater a
violência de gênero em nossa comunidade. Diante disso, gostaria de entender quais iniciativas
estão sendo consideradas ou planejadas como resultado direto do curso de capacitação
oferecido à equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social. Entender como os
conhecimentos adquiridos serão aplicados na prática e quais ações concretas serão tomadas
para proteger e apoiar as vítimas de violência de gênero é crucial para garantir uma resposta
abrangente e eficaz a essa questão. 
Ademais, é de suma importância abordar não apenas as vítimas, mas também os
agressores, no combate à violência de gênero. Nesse sentido, gostaria de saber se há a
possibilidade de criar um projeto ou programa de grupos reflexivos destinados aos homens
que respondem à Lei Maria da Penha em nossa comunidade. Entendo que esses grupos podem
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desempenhar um papel significativo na promoção da reflexão, responsabilização e mudança
de comportamento dos agressores, contribuindo assim para interromper o ciclo de violência e
promover relações mais saudáveis e respeitosas.
Outrossim, tendo em vista que a educação desempenha um papel fundamental na
prevenção e combate à violência de gênero. Gostaria de saber se há planos ou intenções de
estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação para integrar e trabalhar o tema
de gênero e violência nas escolas municipais. Abordar essas questões desde cedo, por meio da
educação, é essencial para promover uma cultura de respeito, igualdade e não-violência entre
os jovens e futuras gerações. 
A Lei Federal nº 14.164/2021, instituída em 10 de junho de 2021, estabelece a Semana
Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente em março, em
todas as instituições de ensino básico públicas e privadas. Seu propósito é promover
atividades para disseminar conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os recursos
disponíveis para combater a violência doméstica, envolvendo a comunidade escolar nesse
esforço. 
Além disso, a legislação altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
incluindo conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência em
currículos escolares, com a necessidade de material didático apropriado. A implementação
efetiva dessa lei pode significar uma mudança cultural em prol do respeito às mulheres,
alcançando famílias e a sociedade através das escolas.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 11 de março de 2024. 
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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