materia nº 20/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 20/ 2024
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira,
ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, Luiz da Silva Júnior, e demais
setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de realizar um estudo de
viabilidade técnica e financeira sobre a disponibilização de transporte gratuito aos estudantes
e demais usuários atendidos pelo Centro Municipal de Atendimento ao Educando – CEMAE,
localizado no bairro Cidade Jardim, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA 
Apresento este Requerimento em atendimento à solicitação de diversos pais de alunos
da Rede Municipal de Ensino, que têm filhos com necessidades educacionais especiais e que
são assistidos pelo Centro Municipal de Atendimento ao Educando – CEMAE.
O CEMAE é uma instituição que realiza um trabalho fundamental para o
desenvolvimento integral de crianças com deficiências ou transtornos de aprendizagem,
proporcionando apoio pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e outros.
Porém, a maior parte dos alunos que frequentam o CEMAE mora em bairros afastados da
instituição, como Sol Nascente, Chico Miranda, Marília e Gomes.
Os pais ou responsáveis desses alunos, em sua maioria, são pessoas de baixa renda,
como trabalhadores domésticos e braçais, que não têm condições financeiras para arcar com o
transporte para levá-los até à instituição. E muitos deles, para não perderem seus empregos,
precisam pagar Uber ou moto-táxi, para que seus filhos não deixem de receber o atendimento
tão essencial para o desenvolvimento de suas habilidades e a melhoria de seu desempenho
escolar e social.
Dessa forma, considero ser de suma importância que o Executivo Municipal
disponibilize transporte gratuito aos alunos e demais usuários atendidos pelo CEMAE,
assegurando assim o acesso à educação inclusiva e de qualidade para todos.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 11 de março de 2024. 
TONINHO DA LAJE 
Vereador do Cidadania
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@camara.mg.leg.br