CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 22/ 2024
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado
o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que convoca o Secretário de Administração e Governo, Geraldo
Júnior dos Santos, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município,
venha a esta Casa para falar aos Vereadores, à população e, em especial, aos Servidores
Públicos Municipais, a respeito da possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo, o mais
breve possível, Projeto de Lei para alterar a Lei Complementar nº 258/2023 que Altera a Lei
Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, visando a modificação do Sistema de Carreiras
dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata.
A alteração deve se dar, em especial, no texto do § 1º de seu Art. 19, para se permitir o
pagamento dos valores referentes às diferenças na remuneração dos Servidores, provenientes
das promoções e progressões não pagas nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, aos Servidores que
forem ou já foram demitidos em virtude de terem se aposentado após o dia 13 de novembro de
2019, de imediato, ou na data do acerto da rescisão dos trabalhadores, em uma só parcela.
O Secretário será questionado também, em relação ao pagamento aos demais servidores,
que permanecerão trabalhando na Administração Municipal e que, da mesma forma, ainda
não receberam tais valores.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de vários Servidores que estão na
iminência de serem demitidos, ou que já foram demitidos, recentemente, por terem se
aposentado após o dia 13 de novembro de 2019, e que estão preocupados com estes valores
que têm de crédito com o Município, considerando que a informação que obtiveram é que
receberão estes valores de forma parcelada, em até 120 meses, ou 10 anos, mesmo sem ter
mais vínculo com o Município.
Segundo fui informado pelo Secretário de Administração e Governo, para não haver
pagamento parcelado, há necessidade de se alterar a Legislação Municipal, em especial o
texto do § 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 258/2023, para se permitir, expressamente, o
pagamento de uma só vez, sem ser parcelado.
Nada melhor que ouvir o próprio Secretário de Administração e Governo a respeito
deste assunto.
Por fim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de março de 2024.
CICI
Vereador do MDB
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