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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8.007 – Cadastro Único Para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
339048 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anulados as seguintes dotações
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como objetivo a concessão de auxílio
financeiro à pessoas físicas participantes do Projeto Você Vencer, que tem como finalidade a formação
profissional para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade socioeconômica objetivando a
promoção das famílias através da preparação dos indivíduos para o mercado de trabalho, conforme Lei
Municipal nº 3.882 de 31 de agosto de 2023.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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