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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 77.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7.022 – EP-0001-02 - Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
445042 – Auxílios ....................................................................................................................... R$ 77.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 77.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anulados as seguintes dotações
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7.022 – EP-0001-02 - Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 77.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 77.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 77.000,00 (Seetnta e sete mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como objetivo alteração nos saldos das
rubricas da Emenda Impositiva citada atendendo solicitação da própria entidade beneficiada – Associação
Autismo e Possibilidade -ASAP, conforme oficio nº 02/2024 em anexo.
Informou ainda que, de acordo com ofício da Associação Autismo e Possibilidades, a mesma
pretende adquirir com os recursos destinados produtos permanentes e materiais de consumo, tais como
um veículo, cama elástica, smartphone, entre outros, para uso da entidade.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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