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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 118.994,36.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 118.994,36 (cento e dezoito mil novecentos e noventa
e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.3.023 – Construção das Sedes Semed e Almoxarifado
449051 – Obras e Instalações.................................................................................................... R$ 118.994,36
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 118.994,36
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anulados as seguintes dotações
orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 118.994,36
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 118.994,36
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 77.000,00 (Seetnta e sete mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como objetivo reforçar a dotação
orçamentária para Aditivo à obra de Construção da sede da Secretaria Municipal de Educação e do
Almoxarifado que estão em fase final.
Informou ainda que, o Termo Aditivo se refere a adequação técnica aos objetivos da obra e tal
adequação resultou em modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo
estando o mesmo dentro dos limites permitidos em lei.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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