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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 137.883,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 137.883,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e
oitenta e três reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 - Subvenções Sociais .................................................................................................... R$ 137.883,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 137.883,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado a Tendência ao Excesso de
Arrecadação na rubrica 1.9.2.2.99.0.1.11.00.00 - Restituições Recursos FES - Res. 8.771/2023 -
1.621.977.3210 - 46273-X Res. 8.771/2023 F. São Carlos - Emenda Parlamentar – Custeio
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 137.883,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito visa reforçar as dotações de parcerias com
entidades de atenção à saúde, com o intuito de celebrar convênio com a Fundação São Carlos, utilizandose o saldo devolvido pela Fundação São Carlos aos cofres públicos decorrentes de recursos da resolução
8.771/2023.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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