materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____ , DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Assistente Social, 
Auxiliar de Serviço Publico, Especialista Educacional, Fonoaudiólogo, Profissional de Apoio Infantil, 
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, que integra o Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Assistente Social I
Assistente Social II
Assistente Social III
15
E-13
E-14
E-15
Auxiliar de Serviços Públicos I
Auxiliar de Serviços Públicos II
Auxiliar de Serviços Públicos III
273
E-01
E-02
E-03
Especialista Educacional I
Especialista Educacional II
Especialista Educacional III
29
E-13
E-14
E-15
Fonoaudiólogo I
Fonoaudiólogo II
Fonoaudiólogo III
05
E-13
E-14
E-15
Profissional de Apoio da 
Educação Infantil I 
Profissional de Apoio da 
Educação Infantil II 
Profissional de Apoio da 
Educação Infantil III 
36
E-4
E-5
E-6
Psicólogo I
Psicólogo II
Psicólogo III
20
E-13
E-14
E-15
Terapeuta Ocupacional I
Terapeuta Ocupacional II
Terapeuta Ocupacional III
05
E-13
E-14
E-15
Art. 2º - Altera-se o quantitativo de vagas da classe dos empregos públicos de Professor, que integra 
o Anexo IV-A da Lei Complementar 003/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Professor I
Professor II
Professor III
320
P-01
P-02
P-03
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as 
alterações constantes desta lei.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 15 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
Complementar que “Altera a Lei Complementar 003, de 22 de Maio de 1991”.
O presente projeto de lei visa aumentar o número de vagas dos empregos públicos de Assistente 
Social, Auxiliar de Serviço Publico, Especialista Educacional, Fonoaudiólogo, Profissional de Apoio Infantil, 
Professor, Psicólogo, e Terapeuta Ocupacional, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação 
visando o melhor atendimento ao Público na rede Municipal de ensino e CEMAI (Centro Municipal de 
Atendimento ao Educando).
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do 
art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL