materia nº 4/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/2024
“Altera a Lei Complementar nº 176/2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso XIV ao art. 54º da “Lei Complementar nº 176, de 03 de janeiro de 2017”, o 
qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
XIV – O loteador deverá projetar e instalar, hidrantes públicos nas redes de distribuição de agua do 
empreendimento;
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 176/2017 as alterações 
constantes desta lei.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 176/2017”.
O presente Projeto de Lei Complementar possui o intuito de implementar a 
obrigatoriedade de projeção e instalação pelos loteadores de hidrantes públicos nos novos 
empreendimentos, conforme aprovado na 60º reunião do Conselho da Cidade. 
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos 
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal