materia nº 34/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.125.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................... R$ 300.000,00
17.512.1105.4061 – Drenagem de Vias
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 325.000,00
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 1.500.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 2.125.000,00 
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 28 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como finalidade a contratação 
de empresa de engenharia para execução de serviço de pavimentação poliédrica.
Informou o Setor que, apesar de poucos, ainda existem trechos de vias no Município que estão sem 
nenhum tipo de pavimentação, inclusive locais onde a via ainda não foi aberta. Há também vias que se 
encontram em péssimo estado de conservação, sendo necessária a sua reconstrução em alguns pontos.
Esclareceu também o Setor de Planejamento que quanto a drenagem de vias, o crédito visa a 
contratação de empresa para execução de obras de drenagem pluvial nas ruas Belo Horizonte e Paraná. 
Considerando a importância dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, faz-se 
necessário licitar obras de suma importância para a comunidade local, na medida em que se acumulam 
efeitos negativos das chuvas ocorridas, tais como: alagamentos e inundações, o que ocorre nas vias 
citadas. 
Salientou que a execução da obra pretendida visa proporcionar localmente as seguintes melhorias: 
redução de gastos com manutenção de vias públicas; redução de danos às propriedades e do risco de 
perdas humanas; escoamento rápido das águas superficiais por ocasião das chuvas, facilitando o tráfego; 
eliminação da presença de águas estagnadas e lamaçais, focos de doenças; redução da incidência de 
doenças de veiculação hídrica; redução de impactos da chuva ao meio ambiente, como erosões e poluição 
de córregos; condições razoáveis de circulação de veículos e pedestres em áreas urbanas por ocasião de 
chuvas frequentes e ou intensas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Finalmente informou que pretende-se contratar também empresa para confecção e substituição de 
grelhas de drenagem pluvial. Atualmente o Município conta com várias caixas de captação de água pluvial 
com grelhas que oferecem risco a pedestres e veículos. As grelhas atuais de tais caixas precisam 
urgentemente ser substituídas. 
 Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL