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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 850.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para
atender a seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
04.122.1101.4058 – Conservação de Espaços Públicos
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 850.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 850.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito solicitado tem como objetivo a contratação de
empresa de engenharia para execução de obra de construção de calçada, reforma da iluminação e
sinalização na orla da Praia Municipal.
Esclareceu o Setor que por se tratar de nosso principal cartão postal, o fluxo de pessoas que
caminham na orla da praia é constante e em horários diversos. Munícipes de todas as faixas etárias utilizam
tal espaço para a realização de atividades físicas, principalmente após o pôr do sol, porém o piso atual da
calçada se encontra irregular em vários pontos, aumentando o risco de queda principalmente de idosos
que caminham no local.
Além disso, considerando principalmente o vandalismo, vários postes de iluminação tiveram suas
luminárias e cabos elétricos arrancados, prejudicando a visibilidade e a sensação de segurança dos usuários.
A sinalização da ciclovia, anexa à calçada também carece de manutenção.
Dessa forma, o recurso tem como finalidade a execução de obras que visam minimizar os problemas
citados e ao mesmo tempo ornamentar o entorno de nossa Praia Municipal.
Seguem anexos os ofícios enviados pelas mencionadas entidades e o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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