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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 34.431,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 34.431,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e
um reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3041 - EP-0001-02 - Irmandade São Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário
335043 – Subvenções Sociais .....................................................................................................R$ 22.954,00
13.392.0501.3060 – EP-0001-04 – Irmandade São Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário
335043 – Subvenções Sociais ......................................................................................................R$ 11.477,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 34.431,00
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3041 - EP-0001-02 - Irmandade São Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário
445042 – Auxílios ....................................................................................................................... R$ 22.954,00
13.392.0501.3060 - EP-0001-04 – Irmandade São Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário
445042 – Auxílios ....................................................................................................................... R$ 11.477,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 34.431,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 34.431,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como finalidade atender ao
pedido da própria entidade beneficiária da Emenda Parlamentar Impositiva, que pretende utilizar os
recursos para aquisição de tecidos para confecção de fardas para os Congadeiros, aluguel de estrutura,
som e iluminação, além de contratação de seguranças e artistas para a realização da festa do Congado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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