CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 27/2024
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre Políticas Públicas de
Atendimento às Pessoas com Autismo, em razão do Dia Mundial do Autismo que ocorrerá amanhã,
2 de Abril, para debater sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento
das Leis de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vigentes,
além de debater as eventuais mudanças e conquistas alcançadas pela realização de audiências
anteriores com o mesmo tema, a se realizar no dia 25 de abril, às 18 horas aqui no plenário, com
transmissão por meio da rádio e das páginas da Câmara Municipal no Facebook e no YouTube.
Proponho que sejam convidados o Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça desta Comarca,
o Procurador-Geral do Município, Comandante da Guarda Civil Municipal, os Secretários
Municipais das Políticas Públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Desportos,
Desenvolvimento Econômico, Obras e Urbanismo, Transportes e Limpeza Pública, representantes
do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal da Cidade, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), da Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), professores de
apoio e coordenadora das Creches da Rede Municipal de Ensino, profissionais do Centro Municipal
de Atendimento ao Educando (CEMAE), representantes de pessoas com TEA, pais e demais
interessados na questão.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que no dia 2 de abril é comemorado o Dia
Mundial de Conscientização do Autismo. A data foi estabelecida em 2007, com o objetivo de
difundir informações para a população sobre o Autismo e conseguir reduzir a discriminação e o
preconceito que cercam as pessoas afetadas por esta síndrome neuropsiquiátrica. A audiência se
dará em cumprimento à Lei Municipal 2.810/2016 que “Institui a Semana da Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista no Município de Lagoa da Prata”, ou seja, esta semana.
Além disso várias famílias que tem pessoas que estão dentro do Espectro Autista solicitaram
uma nova audiência, tendo em vista que, no ano de 2022 foi conduzida uma audiência pública com
foco na mesma temática, abordando políticas públicas e ações voltadas aos indivíduos
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tal evento é de suma importância para
avaliar e debater os avanços realizados nesse campo, bem como buscar incessantemente melhorias
contínuas.
A realização de audiências públicas sobre políticas relacionadas ao TEA é fundamental para
promover uma análise crítica das medidas adotadas até o momento e para identificar áreas que
necessitam de aprimoramento. Nesse sentido, esses encontros proporcionam uma base para que
especialistas, profissionais da área da saúde, educadores, familiares e pessoas com TEA possam
compartilhar suas experiências, perspectivas, ideias e percepções sobre o assunto.
Através dessas discussões públicas, é possível identificar lacunas existentes nas políticas
vigentes, compreender os desafios enfrentados pela comunidade autista e propor soluções mais
eficazes e inclusivas. Além disso, as audiências públicas servem como um meio de prestação de
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contas por parte das autoridades responsáveis pela formulação e implementação de políticas
relacionadas ao TEA.
Dessa forma, a continuidade desses eventos é essencial para garantir que as necessidades e
direitos das pessoas com TEA sejam devidamente atendidos e respeitados pela sociedade como um
todo. É por meio desses fóruns de discussão que se pode promover uma conscientização mais ampla
sobre o TEA, combater o estigma associado a essa condição e promover uma sociedade mais
inclusiva e acolhedora para todos os seus membros.
Diante deste contexto, a Audiência Pública tem por objetivo abrir um debate, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil, no intuito de discutir e propor ações, em conformidade com a
legislação vigente, que atendam as necessidades das pessoas com TEA, de forma a assegurar-lhes o
pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 1º de abril de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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