PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 938.333,59.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 938.333,59 (novecentos e trinta e oito mil, trezentos
e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 35.420,15
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 – Material de Consumo ....................................................................................................... R$ 679,18
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 – Material de Consumo .................................................................................................... R$ 3.793,83
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 13.502,91
4.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8012 – Manutenção das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
339030 – Material de Consumo .................................................................................................... R$ 1.534,73
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 36.950,89
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 26.292,36
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8009 – Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita .......................................................R$ 191.387,24
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 19.000,00
319013 – Obrigações Patronais..................................................................................................... R$ 5.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................................................... R$ 2.016,26
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 160.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................... R$ 30.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 10.989,06
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 45.933,41
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 54.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................................ R$ 50.530,79
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8.021 – Parceria para Assistência ao Portador de Deficiência
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 201.302,78
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 938.333,59
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados os seguintes Superavits
Financeiros do exercicio anterior:
Superavit Financeiro
FMAS - Conta Bancária nº 1068-5 .............................................................................................. R$ 35.420,15
Superavit Financeiro - APREAS
Conta Bancária nº 37.062-2 ............................................................................................................ R$ 679,18
Superavit Financeiro
BPC na Escola - Conta Bancária nº 37064-9 ................................................................................. R$ 3.793,83
Superavit Financeiro
BLGSUAS - Conta Bancária nº 37.071-1 ....................................................................................... R$ 13.502,91
Superavit Financeiro
AEPETI - Conta Bancária nº 37065-7............................................................................................ R$ 1.534,73
Superavit Financeiro
BLGBF - Conta Bancária nº 37.066-5 .......................................................................................... R$ 36.950,89
Superavit Financeiro
PROCAD – SUAS - Conta Bancária nº 45937-2 ............................................................................ R$ 26.292,36
Superavit Financeiro
Piso Mineiro - Conta Bancária nº 33.267-4 .............................................................................. R$ 191.387,24
Superavit Financeiro
BPSB - Bloco Proteção Social Básica - Conta Bancária nº 37080-0 ............................................. R$ 26.016,26
Superavit Financeiro
BPSE - Bloco Proteção Social Especial - Conta Bancária nº 40.659-7........................................ R$ 200.989,06
Superavit Financeiro - SIGTV – Emenda Parlamentar 202281000306 – Custeio PSB
Conta Bancária nº 45125-8 ......................................................................................................... R$ 95.933,41
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Superavit Financeiro - SIGTV - Emenda Parlamentar 202314070011 – Custeio PSB
Conta Bancária nº 46249-7 ....................................................................................................... R$ 104.530,79
Superavit Financeiro
SIGTV – Emenda Parlamentar 20233734002 – APAE - Conta Bancária nº 46651-4 ................ R$ 201.302,78
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 938.333,59
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 938.333,59 (novecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e
cinquenta e nove centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como finalidade reprogramar
saldos de Superavit Financeiro do exercício anterior.
Informou ainda o Setor que os recursos solicitados serão utilizados conforme aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com a Resolução nº 006/2024.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL