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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 650.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secetaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.452.1103.4065 – Extensão de Rede de Iluminação Pública e Manutenção do Parque Existente
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 650.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
11.002 – Secetaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.452.1103.4065 – Extensão de Rede de Iluminação Pública e Manutenção do Parque Existente
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 650.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 650.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 938.333,59 (novecentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e
cinquenta e nove centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como finalidade atender ao
pedido da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, visando a cotratação de empresa para manutenção
preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública do Município de Lagoa da Prata.
Segue, anexo, detalhamento das dotações e justificativa da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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