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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Art. 12 da “Resolução nº 849, de 21 de
junh o de 2022” que dispõe sobre novas regras para
o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso XXXVI do
Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o texto do Art. 12 da “ Resolução nº 849, de 21 de junh o de 2022” que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução, dentre elas, uniformes, camisetas, transporte,
alimentação, materiais de consumo, transmissão ao vivo das Sessões dos Vereadores Mirins nas redes
sociais da Câmara, bem como no rádio e contratação de serviços de bufê para oferecimento de coquetel
aos Vereadores Mirins e convidados no dia da posse daqueles e no encerramento do mandato dos
respectivos Vereadores Mirins, sendo proibido o fornecimento de bebida alcoólica, doce, bombom e
salgado finos, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na “ Resolução nº 849 /2022” a alteração
constante desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de abril de 2024.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando acrescentar na resolução que dispõe sobre
novas regras para o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata a possibilidade de
contratação de um buffet no dia da posse dos vereadores Mirins bem como no encerramento do
programa.
A presença de um buffet pode contribuir para criar um ambiente mais acolhedor e propício para
a interação entre os participantes, promovendo a socialização entre os jovens e pode ser uma maneira
de garantir o bem-estar e o conforto dos participantes, além de contribuir para a qualidade e o sucesso
das atividades realizadas no programa.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de abril de 2024.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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