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PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 570.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 220.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo ............................................................................................... R$ 200.000,00
12.365.0802.4037 – Manutenção dos Cemeis
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 150.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 570.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 350.000,00
12.361.0805.4045 – Manutenção do Cemae
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 220.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 570.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de abril de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Lagoa da Prata, 26 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como finalidade reforçar as dotações orçamentárias para a contratação de empresa especializada para serviço de recreação em comemoração da Semana da Criança, ornamentação de formaturas, locação de becas para os formandos da Rede Municipal de Ensino, realização da II Conexão Pedagógica e aquisição de obras literárias.
Informou ainda o Setor de Planejamento que a “Conexão Pedagógica” é um investimento na formação e qualificação de nossos profissionais, pois a formação constante exige a renovação dos métodos, chegando mais eficazmente aos resultados que refletem na aprendizagem do aluno.
Esclareceu ainda que a aquisição de obras literárias para as bibliotecas das escolas do Ensino Fundamental, visando atender aos alunos do 1º ao 5º ano, é fundamental para o desenvolvimento do interesse pela leitura que proporciona uma rica experiência de aprendizado, ampliando o vocabulário e estimulando a criatividade.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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