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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 304.800,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 304.800,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 304.800,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação na
rubrica orçamentária nº 2.4.2.1.50.0.1.13. Transferências SUS - Emenda Parlamentar - Veículo Transporte
Sanitário - Resolução SES/MG nº 9.332/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de abril de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como finalidade atender a
Resolução nº 9.332/2024 que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento na Política de
Acesso Eletivo destinados à aquisição de veículos para o município de Lagoa da Prata.
Segue, anexo, detalhamento das dotações e Resolução SES nº 9.332/2024.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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