CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 39/ 2024
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado
o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo
Júnior dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, cópia dos autos do Processo Administrativo
que visa a contratação de Perito ou profissional para a execução dos serviços de cálculos dos
valores referentes às diferenças na remuneração dos Servidores Públicos Municipais,
provenientes das promoções e progressões não pagas nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em especial quanto aos
Servidores que foram demitidos em virtude de terem se aposentado após o dia 13 de
novembro de 2019.
Que também informe a esta Casa, os motivos pelos quais ainda não foi enviado à
Câmara Municipal, Projeto de Lei para alterar a Lei Complementar nº 258/2023 que Altera a
Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, visando a modificação do Sistema de
Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata, em especial, no texto do
§ 1º de seu Art. 19, para se permitir o pagamento dos valores referentes às diferenças na
remuneração dos Servidores, de imediato, ou na data do acerto da rescisão dos trabalhadores,
em uma só parcela.
Que nos informe também como se encontra a situação em relação ao pagamento aos
demais servidores, que permanecerão trabalhando na Administração Municipal e que, da
mesma forma, ainda não receberam tais valores.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, novamente atendendo solicitação de vários Servidores
que já foram demitidos, recentemente, por terem se aposentado após o dia 13 de novembro de
2019, e que estão preocupados com estes valores que têm de crédito com o Município,
considerando que a informação que obtiveram é que receberão estes valores de forma
parcelada, em até 120 meses, ou 10 anos, mesmo sem ter mais vínculo com o Município.
No mês passado, no dia 28/03/2024, portanto, há um mês, o Secretário de
Administração e Governo esteve nesta Casa, atendendo convocação feita por este Vereador,
via Requerimento, e disse que o Município teria que contratar um perito para fazer ou refazer
os cálculos referentes ao pagamento dos servidores.
Acontece que, mesmo tendo passado estes 30 dias, até o momento não vimos nada de
concreto em favor dos servidores. Dizem que o Processo está em tramitação, que haverá
Licitação, mas, até o momento, não foi publicado nenhum edital sobre a matéria.
Os servidores estão muito preocupados com esta situação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sabemos que muitos servidores recebem bem próximo ao valor do salário mínimo e
estes valores que têm a receber os auxiliariam muito, principalmente, pelo fato de que
perderam a remuneração que recebiam do Município após serem demitidos.
Até quando terão que esperar? Infelizmente, tudo indica que terão que aguardar
bastante, pois, o tempo vem passando e nada se concretiza. Até o momento, só promessa.
O que esta Casa pode fazer, é o que estamos fazendo, que é cobrar uma ação mais
rápida por parte do Executivo Municipal para se resolver esta situação.
Se considerarmos que a Lei Complementar Municipal nº 258, é de 16 de março de
2023, já se passou um ano que o Município reconheceu a existência deste débito para com os
servidores e até o momento, não efetuou o pagamento.
Por mais difícil ou complexo que seja o cálculo deste valor, não podemos admitir uma
demora destas, para uma Administração Pública que conta com um Orçamento de quase 200
Milhões de Reais.
Assim, solicito, mais uma vez, que este pagamento seja feito o mais breve possível, em
especial, para aqueles servidores que possuíam menores remunerações.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 29 de abril de 2024.
CICI
Vereador do MDB
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