texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 08 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para
atender a seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 350.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 350.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do referido crédito será anulada a seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais .............................................................................................. R$ 350.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de maio de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 08 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito solicitado tem como finalidade a abertura de crédito
especial para a concessão de contribuição à entidade supra mencionada, tendo em vista entendimento jurídico
(Parecer Jurídico 060/2024) que, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, a despesa a
ser custeada trata-se de Contribuição e não de Subvenção Social.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art. 32 da
LOM, atendendo a solicitação da Secretária Municipal de Saúde.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →