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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 74.086,45.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 74.086,45 (setenta e quatro mil oitenta e seis reais e
quarenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.122.0302.3039 - EP-0001-02 - Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 31.760,66
06.122.0302.3058 – EP-0001-04 – Conselho Comunitário de Segurança Pública
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................... R$ 42.325,79
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 74.086,45
Art. 2º Como recurso a abertura do referido crédito serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
06.122.0302.3039 - EP-0001-02 - Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP
445042 – Auxílios.................................................................................................................... R$ 31.760,66
06.122.0302.3058 – EP-0001-04 – Conselho Comunitário de Segurança Pública
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 42.325,79
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 74.086,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 74.086,45 (setenta e quatro mil oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, este pedido de crédito visa atender solicitação do
Conselho de Segurança Pública, beneficiário de Emenda Parlamentar Impositiva.
De acordo com o Ofício nº 014/2024 (doc. anexo), o CONSEP solicita que sejam alteradas as dotações
orçamentárias para que o mesmo possa adquirir através de Subvenções e Auxílios os materiais constantes
de seu Plano de Trabalho:
- mobiliário (Auxílio no valor de R$ 12.626,00);
- itens de informática (Auxílio no valor de R$ 40.280,00);
- itens de informática (Subvenção no valor de R$ 11.975,00);
- material de papelaria (Subvenção no valor de R$ 47.336,90);
- produtos de limpeza (Subvenção no valor de R$ 11.859,55);
- uniformes (Subvenção no valor de R$ 2.915,00).
Ressaltou o Setor de Planejamento que os valores precisam ser adequados para atender a demanda
do Conselho.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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