materia nº 44/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 44/2024
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Dr. Geraldo
Júnior dos Santos, que informe a esta Casa, em que fase se encontra a tramitação do Processo
Administrativo referente ao pedido da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul
Minas do Rio Grande do Sul e Minas Gerais – SICREDI SOL MINAS RS/MG, para a adoção
de um bem público, consistente canteiro central triangular situado na intercessão da Av. Brasil
com a Praça Cel. Carlos Bernardes (Praça da Matriz) / Rua Professor Jacinto Ribeiro, no
centro desta cidade.
Que envie a esta Casa cópia dos autos do referido Processo Administrativo, ou
documentos relacionados ao assunto, caso o Processo ainda não tenha sido instaurado.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação dos representantes da instituição
interessada, considerando que o pedido foi apresentado em 14 de dezembro de 2023, portanto,
há cinco meses, praticamente, e até o momento, não obtiveram resposta.
Vale citar que no Município se encontra em vigência a Lei Municipal nº 3.542/2021,
que Institui o Programa Adote um Bem Público no Município de Lagoa da Prata e dá outras
providências, alterada pela Lei nº 3.891/2023.
O Parágrafo Único do Art. 4º desta Lei, dispõe que o Poder Público deveria responder a
interessada em no máximo 30 dias.
A instituição apresentou sua proposta nos termos da referida Legislação Municipal e até
o momento não obteve resposta.
Entendo que a Administração Pública Municipal deve se posicionar, seja pelo
deferimento ou pelo indeferimento, mas, não se justifica deixar a interessada na espera por
tanto tempo.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 13 de maio de 2024.
HERMANO FOFÃO
Vereador
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