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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
2.005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.1702.2005.3390.39 (Ficha 046) .............................................................................. R$ 1.000.000,00
20.004 – Sistema de Esgotamento Sanitário
1.003 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1003.4490.51 (Ficha 049) ................................................................................. R$ 500.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.500.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será
utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2023 – Fonte de Recursos 2501 – Outros Recursos não
Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotações para
as seguintes finalidades:
1 – pagamento de despesas com energia elétrica das casa de bombas, boosters e poços
artesianos; serviços de instalação, reforma e pintura do reservatório de 100m³ que será instalado no
Distrito de Martins Guimarães;
2 – cobertura de despesas com a construção da fundação, base e benfeitorias da nova Estação de
Tratamento de Esgoto de Martins Guimarães.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
art. 32 da LOM, atendendo ao requerimento do SAAE.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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