materia nº 46/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao secretário Municipal de Administração e Governo, Geraldo
júnior dos Santos, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos
e à Secretária Municipal de Fazenda que informem a Esta Casa o que já foi realizado até o
momento ou quando será aplicada e executada a Emenda Impositiva, destinada pela vereadora
Carol Castro, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), para instalação
de sinalização de trânsito com vagas reservadas às pessoas com deficiências (acessibilidade).
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Requerimento em razão do meu dever de fiscalização dos recursos que
deverão ser aplicados pelo Executivo Municipal. O Poder Executivo tem o dever de executar
ainda no presente ano a emenda impositiva indicada pelo meu mandato em especial para a
sinalização de trânsito, para atendimento às normas relacionadas à Acessibilidade.
Estes recursos foram destinados, pois durante as Audiências Públicas realizadas nesta
Casa Legislativa, foi feito compromisso no sentido de se cumprir a Lei de Acessibilidade,
porém, este ainda não foi cumprido pelo Executivo. Assim sendo, apresentei a Emenda,
conforme estimativa e descrição contidas no documento anexo das Emendas Impositivas do
Projeto de Lei de Orçamento do corrente ano.
Até o momento não tive nenhuma notícia de ações no sentido de aplicar e implementar
a emenda destinada.
Venho sendo constantemente cobrada pela sociedade, pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demais pessoas interessadas na questão e,
em razão disso, entro com o presente requerimento como forma de fiscalizar, mas também de
lembrar ao Executivo a importância de políticas públicas voltadas para acessibilidade.
Nossa cidade carece de ambientes acessíveis e trânsito acessível, não podendo esperar
anos para oferecer um mínimo de direito que essas pessoas têm.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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