PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 20.000,00
10.122.1201.8.101 – Manutenção do Compras e Almoxarifado da Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 120.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 40.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 25.000,00
10.122.1206.8.027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................................ R$ 10.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 55.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 20.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 30.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 100.000,00
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 100.000,00
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 50.000,00
10.301.1202.8.138 - Manutenção do Programa PNAISP
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 100.000,00
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................... R$ 60.000,00
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................................................................... R$ 30.000,00
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................................................................... R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 40.000,00
10.302.1203.8.074 – Manutenção da Casa de Apoio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................... R$ 5.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 35.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 5.000,00
12.003 Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 15.000,00
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 10.000,00
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 35.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 15.000,00
10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 100.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 5.000,00
10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 285.000,00
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 100.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 15.000,00
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 250.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional tem por finalidade reforçar as
dotações referentes à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL