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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 765.652,46
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 765.652,46 (setecentos e sessenta e cinco mil,seiscentos
e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8019 – Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 168.750,00
08.243.0405.8017 – Parceria como Abrigo Institucional Amavida
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 596.902,46
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 765.652,46
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8019 – Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 168.750,00
08.243.0405.8017 – Parceria como Abrigo Institucional Amavida
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................... R$ 596.902,46
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 765.652,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 765.652,46 (setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e
quarenta e seis centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como objetivo a criação de
dotação de Contribuições para regularização das despesas contabilizadas com Subvenções Sociais, tendo
em vista novo entendimento do TCEMG a respeito da forma de contabilização de parcerias.
Informou ainda o Setor que o referido crédito visa regularizar as despesas para acobertar os seguintes
instrumentos:
- TC 003/2024 – Celebrado com Associação Sara Aparecida;
- TC 004/2024 – Celebrado com Associação Francisco de Assis;
- TC 005/2024 – Celebrado com Amavi; e
- TC 006/2024 – Celebrado com Amavi.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que o saldo encontra-se nas estimativas e
subempenhos que serão anulados para regularização.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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