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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 92.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7022 – EP – 0001-02 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
335041 – Contribuições ........................................................................................................... R$ 33.000,00
08.243.0405.7036 – EP – 0001-04 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 59.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 92.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7022 – EP – 0001-02 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 33.000,00
08.243.0405.7036 – EP – 0001-04 – Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 59.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 92.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de junho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como objetivo criar dotações
de Contribuições, para realização de parcerias a fim de atender as Emendas Impositivas destinadas pela
Câmara Municipal à referida entidade, considerando o novo entendimento do TCE-MG. a respeito da forma
de contabilização de parcerias, seguindo orientações da Procuradoria Geral do Município e atendendo a
pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela aprovação dos Planos de Trabalho.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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