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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.480.197,80.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.480.197,80 (dois milhões, quatrocentos e oitenta
mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 554.297,04
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 151.554,48
12.365.0802.4.037 – Manutenção dos Cemeis
319004 – Contratação por Tempo Determinado ....................................................................... R$ 151.171,92
319013 – Obrigações Patronais ................................................................................................ R$ 41.333,04
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 1.209.430,44
319013 – Obrigações Patronais................................................................................................. R$ 328.527,00
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................................................................... R$ 34.554,24
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 9.329,64
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 2.480.197,80
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 1.773.197,80
12.361.0805.3.024 – Construção da Sede do Cemae
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 199.000,00
12.361.0805.4.045 – Manutenção do Cemae
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 208.000,00
12.365.0803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 2.480.197,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de junho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 2.480.197,80 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, cento e noventa e sete
reais e oitenta centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento este crédito adicional tem por finalidade reforçar as
dotações orçamentárias para contabilização da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Informou ainda o Setor que o aumento de Contratos Temporários se justifica considerando as
aposentadorias de servidores, licenças médicas e aumento da quantidade de alunos com necessidades que
exigem atenção individualizada e suporte adicional na sala de aula.
Segue anexo, detalhamento das dotações e relação dos móveis e equipamentos a serem adquiridos.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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