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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 970.621,05.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 970.621,05 (novecentos e setenta mil seiscentos e vinte
e um reais e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1003.4107 – Manutenção do Aterro Sanitário e Limpeza
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 970.621,05
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 970.621,05
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ...................................................................................................................................... R$ 970.621,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de junho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 970.621,05 (novecentos e setenta mil seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como objeto a contratação de empresa
especializada para elaboração de projetos e construção da 4ª célula do Aterro Sanitário Municipal.
Esclareceu o Setor que, considerando que o Município é responsável pela coleta e destinação dos
resíduos sólidos, conforme preceitua a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e
considerando ainda que o Município coleta atualmente a média de 100 toneladas de resíduos por dia, a
falta de ampliação do aterro em tempo hábil poderia acarretar a paralização dos serviços de recebimento
e tratamento de resíduos.
Dessa forma, n ão havendo outra área ou local disponível e licenciado para que seja efetuado o
descarte de tais resíduos resta evidenciada a necessidade de que se promova a contratação de empresa
para elaboração de projetos e a construção de mais uma plataforma impermeabilizante para disposição de
resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal.
Segue, anexo, detalhamento das dotações e documentação.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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