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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 78.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335041 – Contribuições ............................................................................................................. R$ 78.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 78.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043– Subvenções Sociais ...................................................................................................... R$ 78.000,00
TOTAL ......................................................................................................................................... R$ 78.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de junho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Segundo o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem por finalidade a abertura de crédito
para a concessão de Contribuição às entidades Chiquita Perillo e S.O.S, tendo em vista entendimento
jurídico que de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pelas entidades, a despesa a ser custeada
trata-se de Contribuição e não de Subvenção Social.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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