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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 716.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 201.000,00
10.122.1201.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 515.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 716.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do
exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de junho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais).
Segundo o Setor de Planejamento, este crédito tem por finalidade a abertura de crédito para
reforçar as dotações de obras para celebração de aditivos para a construção da Estação Saúde e para
reforma do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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