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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 160.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Setor de Esportes
27.812.701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 160.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão utilizados:
- Superavit Financeiro do exercício anterior
Verba proveniente da Resolução SEGOV nº 12, de 19 de Abril de 2023
Deputado Mário Henrique Caixa ............................................................................................... R$ 50.000,00
- Superavit Financeiro do exercício anterior
Verba proveniente da Resolução SEGOV nº 21, de 01 de Abril de 2022
Deputado Antônio Carlos Arantes ........................................................................................... R$ 50.000,00
- Excesso de Arrecadação na Rubrica nº 2.4.2.9.99.0.1.14.00.00
Outras Transferências dos Estados – Indicação 140070 - Bloco Democracia e Luta
Resolução nº 14 da SEGOV, de 03 de abril de 2024 ................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como objeto a aquisição de um veículo 0
km para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes.
Informou ainda o Setor que o veículo se faz necessário para o transporte de servidores e também
para o transporte de ferramentas utilizadas para prestação de serviços, manutenção e limpeza de estádios
e quadras, além de auxiliar na locomoção para realização de eventos e atender a outras necessidades na
Secretaria.
Segue anexo, detalhamento das dotações e Resoluções da Secretaria de Estado.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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