texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 450.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 200.000,00
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 250.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 450.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será utilizada a Tendência ao Excesso de
Arrecadação nas seguintes rubricas:
1.7.2.3.50.0.1.51.00.00 - Transferência FES - Indicação 139153
Custeio Atenção Primária - Resolução nº 9.470/24 .................................................................. R$ 200.000,00
1.7.2.3.50.0.1.52.00.00 - Transferência FES - Indicação 139441
Custeio Atenção Primária - Resolução nº 9.470/24 .................................................................. R$ 250.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 450.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, os créditos solicitados visam reforçar as dotações de custeio
para estruturação da Atenção Primária, conforme Resolução nº 9.470/2024.
Segue anexo, detalhamento das dotações e Resolução da Secretaria de Estado de Saúde.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →