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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 367.316,51.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 367.316,51 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos
e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4036 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura dos CEMEIS
449051 - Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 367.316,51
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 367.316,51
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339035 – Serviços de Consultoria .............................................................................................. R$ 25.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 24.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 29.000,00
12.365.0802.4037 – Manutenção dos CEMEIS
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 29.000,00
12.365.0803.4040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações .................................................................................................. R$ 149.000,00
12.365.0803.4041 – Manutenção das Creches
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 50.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 61.316,51
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 367.316,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 05 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 367.316,51 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta
e um centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem a finalidade de celebrar aditivo à
obra de Reforma e Ampliação do CEMEI Castelinho Encantado.
Ressaltou o Setor que parte da estrutura existente - que a princípio seria parcialmente aproveitada -
não resistiu e colapsou ao início das atividades de demolição, sendo necessária nova estruturação.
Segue anexo, detalhamento das dotações e Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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