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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 12 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
13.002 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 200.000,00
13.003 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana
449052 – Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 700.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados:
- Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores - Resolução nº 021/2022
Indicação 97001 - Deputado Estadual Carlos Henrique .......................................................... R$ 200.000,00
- Emenda nº 202141000007 - Deputada Federal Greyce Elias ................................................. R$ 300.000,00
- Superavit Financeiro - Emenda Parlamentar nº 202238100005 - Antônio Anastasia ............. R$ 400.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem por finalidade a aquisição de veículo
tipo caminhão Pipa, zero km, a fim de atender uma real necessidade existente no Município.
Ressaltou o Setor que essa Casa Legislativa já aprovou crédito para compra do referido veículo,
portanto, parte do crédito ora solicitado será para a complementação do valor necessário para aquisição
do veículo com maior capacidade operatória.
Informou também o Setor de Planejamento que pretende-se ainda adquirir 01 (um) veículo caminhão
tipo basculante, para atender a crescente demanda da limpeza pública e 01 (um) veículo tipo pick-up, para
realizar os trabalhos necessários inerentes à Secretaria.
Segue anexo, detalhamento das dotações e Resoluções.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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