PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.614.079,53.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.614.079,53 (um milhão, seiscentos e quatorze mil,
setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4093 – Subsídio do Secretário de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$
10.782,97
12.122.301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................................................. R$
1.804,54
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$
36.877,79
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.803.4041 – Manutenção das Creches
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................................................... R$
1.862,11
319036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................................................ R$
16.056,01
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$
24.640,30
12.361.805.4045 – Manutenção do Cemae
319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$
68.774,44
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$
30.092,72
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - Fundeb
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$
302.044,15
12.365.802.4049 – Manutenção dos Cemeis – Fundeb
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$
566.255,17
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$
207.906,32
12.365.803.4050 – Manutenção das Creches – Fundeb
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$
326.983,01
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$
20.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$
1.614.079,53
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4093 – Subsídio do Secretário de Educação
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$
10.782,97
12.122.301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$
38.682,33
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.803.4041 – Manutenção das Creches
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$
17.918,12
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................................ R$
24.640,30
12.361.805.4045 – Manutenção do Cemae
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$
98.867,16
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - Fundeb
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$
146.983,01
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$
1.176.205,64
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$
20.000,00
12.365.802.4049 – Manutenção dos Cemeis – Fundeb
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$
80.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$
1.614.079,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 1.614.079,53 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, setenta e nove reais e
cinquenta e três centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem por finalidade a contabilização da
folha de pagamentos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atendendo ao requerimento do Setor, solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 32 da LOM, considerando a necessidade de empenhamento da
folha a partir da competência do mês de julho/2024.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL