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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 215.241,62.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 215.241,62 (duzentos e quinze mil, duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$
95.241,62
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ...................................................................... R$
60.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$
60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
215.241,62
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados os seguintes recursos de
Superavit Financeiro:
- Recurso 2.576.001.0000 - Programa Estadual de Transporte Escolar ..................................... R$
195.351,08
- Recurso 2.553.000.0000 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ........................ R$
19.890,54
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
215.241,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 215.241,62 (duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e
dois centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem por finalidade reforçar as
dotações referentes ao Transporte Escolar, para a manutenção dos veículos, aquisição de peças,
realização de serviços mecânicos e manutenção das rotas terceirizadas até o final do ano letivo.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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