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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 287.862,15.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 287.862,15 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos
e sessenta e dois reais e quinze centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.802.4037 – Manutenção dos Cemeis
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$
201.503,50
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$
86.358,65
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
287.862,15
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados os seguintes recursos:
- Superavit Financeiro - Recurso 2.569.926.0000 – FNDE ......................................................... R$
225.425,55
- Excesso de Arrecadação - Rubrica 1.7.1.4.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ............. R$
62.436,60
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
287.862,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 287.862,15 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
quinze centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem por finalidade reforçar as
dotações referentes a Manutenção dos CEMEIS do Governo Federal, considerando que no final do ano de
2023 a Rede Municipal de Ensino aderiu ao Programa Tempo Integral e desde o início do ano letivo foram
efetuadas 60 (sessenta) novas matrículas no CEMEI Professor Mourão.
Esclareceu ainda o Setor que houveram repasses do Governo Federal em dezembro de 2023 e em
junho de 2024, visando melhorias na infraestrutura da Unidade Escolar contemplada com o Programa
Tempo Integral.
Dessa forma, para implementação eficaz do Programa, é necessário investimento em materiais
pedagógicos, equipamentos e demais materiais para atendimento aos alunos, garantindo assim a
qualidade do ensino.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITO MUNICIPAL
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