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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 19 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 283.838,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 283.838,00 (duzentos e oitenta e três mil
oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender
às seguintes dotações orçamentárias:
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
17.512.1702.1002.4490.52 (Ficha 036) ................................................................................. R$ 249.600,00
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
17.512.1702.1002.4490.52 (Ficha 036) ................................................................................... R$ 34.238,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
283.838,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
- Fonte de Recursos 1756
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta ....................................... R$ 249.600,00
- Fonte de Recursos 2756
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta ......................................... R$ 34.238,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$
283.838,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 283.838,00 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e oito reais)
em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotações para
aquisição de 02 (dois) equipamentos geradores de cloro para a ETA Centro e ETA Vila Mendonça e para
a aquisição de guincho hidráulico para manutenção em poços artesianos.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
art. 32 da LOM, atendendo ao requerimento do SAAE.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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