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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 513.025,45.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 513.025,45 (quinhentos e treze mil, vinte e cinco reais
e quarenta e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações ......................................................................................................... R$
513.025,45
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
513.025,45
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$
513.025,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 513.025,45 (quinhentos e treze mil, vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem por finalidade celebrar o Aditivo
ao Contrato nº 054/2024.
Informou ainda o Setor que o Aditivo se refere a futura execução de mais 5.427 m2 de pavimentação
asfáltica em vias não contempladas no projeto inicial.
Ressaltou o Setor de Planejamento que ao final do ano de 2023, o Município de Lagoa da Prata, que
até então pretendia realizar a execução de um conjunto habitacional vertical na área remanescente do
Conjunto Habitacional Ângelo Teodoro, foi selecionado pelo Governo Federal a iniciar novo processo,
visando a contemplação de 150 residências. Esse novo fato, fez com que a projeção de vias a serem
pavimentadas no referido conjunto fosse alterada, tendo em vista que será necessária para sua execução
a pavimentação de mais vias, conforme projeto que segue anexo a este pedido.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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