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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de
R$ 9.950,13 (nove mil novecentos e cinquenta reais e treze centavos), através de Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ALEXANDRINA, instituição inscrita no CNPJ sob o nº
03.100.075/0001-32.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros
a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ALEXANDRINA, para a continuidade e ampliação das
atividades da instituição em prol da comunidade.
Informo que os recursos a serem repassados à instituição são advindos de Emenda Impositiva,
inicialmente na modalidade “Auxílios”, alterada para “subvenção” atendendo à solicitação da associação.
Segue, anexa, cópia do Plano de Trabalho da entidade beneficiada e orçamentos.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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