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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 330.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.3076 – Execução do Trevo Martins Guimarães
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 330.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 330.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 330.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3076 - Execução do Trevo Martins Guimarães.
Descrição: Obra de execução do Trevo de Martins Guimarães – Rodovia MG 429.
Finalidade: Implantar e manter na faixa de domínio da MG-429 o trevo de acesso ao Distrito de Martins
Guimarães.
Produto: Trevo construído.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como objetivo implantar na faixa
de domínio da MG-429, trecho Santo Antônio do Monte – Lagoa da Prata, Km 12, munícipio de Lagoa da
Prata, o trevo de acesso ao Distrito de Martins Guimarães, de acordo com o projeto elaborado pela
Gerência de Tráfego e Segurança Viária.
Seguem, anexos, Planilha Orçamentária de Custos, Termo de Compromisso, Projeto e detalhamento
das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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