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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 325.532,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 325.532,00 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e
trinta e dois reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 169.000,00
12.365.802.4037 – Manutenção dos Cemeis
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 50.400,00
12.365.803.4041 – Manutenção das Creches
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 39.200,00
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 44.532,00
12.361.805.4045 – Manutenção do Cemae
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 22.400,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 325.532,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 325.532,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de julho de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 325.532,00 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem por finalidade reforçar as dotações
para aquisição de livros literários e materiais pedagógicos, visando atender os alunos da rede municipal de
ensino.
Informou ainda o Setor que os livros literários são essenciais para o desenvolvimento cognitivo e
linguístico das crianças, estimulam a imaginação, a criatividade e ajudam no desenvolvimento de
habilidades e escrita desde a primeira infância.
Com relação aos materiais pedagógicos, esclareceu que os mesmos visam atender aos alunos da
educação especial que são atendidos no CEMAE.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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