CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 64/2024
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro do
Município que informe a esta Casa, o seguinte:
Quais os motivos para o não atendimento de uma solicitação feita pelo cidadão Narcízio
da Cruz Ferreira, referente a uma unificação de imóvel de sua propriedade, bem como
informações a respeito das guias de IPTU para pagamento, conforme correspondência cuja
cópia segue anexa a este Requerimento;
Se há possibilidade de se enviar a esta Vereadora cópia dos documentos solicitados pelo
cidadão supracitado, bem como as respectivas guias para pagamento de IPTU, no prazo legal,
considerando que este Requerimento é apresentado a pedido do interessado.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação do cidadão Narcízio da Cruz
Ferreira, que me relatou o seguinte:
Que enviou correspondência ao Setor de Cadastro do Município pedindo informações a
respeito de seu imóvel, pois, após pagar o IPTU de 2009 a 2020, sempre em dia, observou que
não tem recebido as respectivas guias para pagamento desde 2021. Considerando que o IPTU
é pago, anualmente, e agora está no momento do pagamento deste imposto, despertou nele em
verificar esta situação, para que continue em dia com suas obrigações tributárias municipais.
Me disse ainda, que foi informado pelo Setor de Cadastro que houve uma unificação no
imóvel, de forma que não há mais a geração de guia de IPTU, desde 2021, para o meu imóvel.
Que ele solicitou cópia dos autos do Processo desta unificação, porém, não foi atendido.
Mesmo tendo pago o seu IPTU referente aos últimos 12 anos, antes de 2021, segundo
ele, a Administração, estranhamente, se nega a lhe fornecer as guias para o pagamento do
IPTU de 2021, 2022 e 2023. Com isso, ele entende que pode vir a ter problema, como
lançamento do débito em Dívida Ativa, além de outras consequências, como negativação e
cobrança. Por isso, pede o apoio dos representantes do povo para a solução desta questão.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao
Executivo após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 29 de julho de 2024.
LISA MIRANDA
Vereadora
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