texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a “Lei nº 4.041, de 02 de agosto de 2024” que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 109.200,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 4.041, de 02 de agosto de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais),
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3047 - EP-0001-02 – Instituto Arruaça
335041 – Contribuições ........................................................................................... R$ 20.000,00
13.392.0501.3066 – EP-0001-04 – Instituto Arruaça
335041 – Contribuições .……………........................................................................….. R$ 10.000,00
13.392.0501.3042 – EP-0001-02 – Banda de Música Lira São Carlos
335041 – Contribuições ........................................................................................... R$ 40.800,00
13.392.0501.3061 – EP-0001-04 – Banda de Música Lira São Carlos
335041 – Contribuições ........................................................................................... R$ 20.400,00
13.122.0501.3048 – EP-0001-02 – Associação Moradores Bairro Santa Alexandrina de L.P –
AMBASA
335043 – Subvenções Sociais …………………………………………………………………………...... R$ 12.000,00
13.122.0501.3067 – EP-0001-04 – Associação Moradores Bairro Santa Alexandrina de L.P. –
AMBASA
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................... R$ 6.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 109.200,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 4.041/2024 as alterações
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de
2024.
Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
altera a Lei nº 4.041/2024, de 02 de agosto de 2024.
O pedido e as alterações solicitadas visam regularizar erro material gerado quando,
equivocadamente, a Lei nº 4.041/2024 foi sancionada sem considerar as alterações constantes na Emenda
apresentada em alteração ao Projeto de Lei nº 087/2024.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →