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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 83.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos
reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
17.512.1702.2005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
339030 – Material de Consumo (ficha 43)................................................................................R$ 83.500,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 83.500,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
2501 – Outros Recursos Não Vinculados – Superavit Financeiro do Exercício de 2023............R$ 83.500,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 83.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais) em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
De acordo com o Diretor do SAAE, o Projeto de Lei tem por finalidade a suplementação de dotação
para pagamento de despesas com a aquisição de material hidráulico destinado à interligação de redes
de abastecimento do Sistema Rio Grande do Sul.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
art. 32 da LOM, atendendo ao requerimento do SAAE.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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