| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ESTE INFORME À CÂMARA MUNICIPAL SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO OU FAZENDO UMA REVISÃO COMPLETA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM VIRTUDE DOS EXORBITANTES AUMENTOS DAS ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS (TAXAS E IMPOSTOS) PREVISTOS NO MESMO. |
| native_id | 815 |
status: unsupported_format
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